PROCESSO - 316/2023
Emenda - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 12/04/2024
2 - Protocolar Proposição - PRO
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2024
3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024
4 - Para Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024
5 - Para Providências
- 5.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024
6 - Para Análises e Emissão de Parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da Emenda CLJRF 17/04/2024
7 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 24/2023 10/04/2023

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