Ano: 2016 Temas: BENS MÓVEIS,  
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Lei Ordinária n° 1.234/2016
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Data: 08/09/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dalton Perim
Lei Ordinária n° 1.216/2016
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Data: 04/04/2016 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dalton Perim
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