Ano: 2009 Temas: TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO,  
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Decreto Legislativo n° 72/2009
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO"
Data: 29/12/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Alberto Falqueto, Antonio Fernando Altoé, Marco Antonio Grillo, Mesa Diretora, Valdir Dias
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