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  Lei Ordinária 28/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SEIS ÁREAS DE TERRENOS RURAIS, SITUADOS EM "ALTO CAXIXE" NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1989

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