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  Decreto Legislativo 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE - PREFEITO MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO INIGRANTE ESPÍRITO SANTO, PARA O RESTANTE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1990

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