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  Lei Ordinária 73/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1991, NOS TERMOS DA LEI Nº067/90, ARTº 4º E SEUS PARÁGRAFOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1990

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Lei Ordinária67/1990 28/11/1990MENCIONAART.4º E SEUS PARÁGRAFOS.

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