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  Lei Ordinária 90/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº072/90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1991

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Lei Ordinária72/1990 22/12/1990ALTERAArtigo 4º

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