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  Lei Ordinária 127/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº102/91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E LEI Nº118/92, DE 24 DE JUNHO DE 1992
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1992

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Lei Ordinária102/1991 26/12/1991ALTERARedação do art. 4º

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