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  Lei Ordinária 130/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº094/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1992

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Lei Ordinária94/1991 21/11/1991ALTERARedação do parágrafo 1º do art. 4º

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