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  Lei Ordinária 94/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária227/1995 14/12/1995ALTERAParágrafo 1º do artigo 4º
Lei Ordinária166/1993 23/12/1993ALTERAParágrafo 1º. Do art. 4º
Lei Ordinária130/1992 03/11/1992ALTERARedação do parágrafo 1º do art. 4º

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