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  Lei Ordinária 227/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº094/91, EM SEU ARTIGO 4º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, REVOGANDO A LEI Nº166/93
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária166/1993 23/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária94/1991 21/11/1991ALTERAParágrafo 1º do artigo 4º

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