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  Lei Ordinária 142/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A CASA DA CULTURA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária697/2006 02/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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