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  Lei Ordinária 150/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária167/1993 23/12/1993MENCIONAParágrafo único, inciso I e II do art. 4º.

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