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  Lei Ordinária 167/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1993

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Lei Ordinária150/1993 23/08/1993MENCIONAParágrafo único, inciso I e II do art. 4º.

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