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  Lei Ordinária 214/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 13, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 132 § 6º.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária226/1995 11/12/1995MENCIONAArtigo 4º

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