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  Decreto Legislativo 29/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N° 028/96, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E A DO VICE - PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1997 A 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1996

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