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  Decreto Legislativo 36/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCIDO FINANCEIRO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1999

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CONTAS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária226/1995 11/12/1995MENCIONAExercício Financeiro
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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