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  Lei Ordinária 410/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária339/1998 24/08/1998MENCIONAParágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo46/2002 13/03/2002MENCIONAExercício Financeiro.
Resolução72/2001 30/10/2001MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária454/2000 28/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária451/2000 19/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária450/2000 19/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária447/2000 30/10/2000MENCIONA
Lei Ordinária446/2000 28/09/2000MENCIONA
Lei Ordinária441/2000 30/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária439/2000 18/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária438/2000 18/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária437/2000 18/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária436/2000 18/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária434/2000 04/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária432/2000 06/07/2000MENCIONA
Lei Ordinária431/2000 06/07/2000MENCIONA
Lei Ordinária430/2000 06/07/2000MENCIONA
Lei Ordinária429/2000 06/07/2000MENCIONA
Lei Ordinária425/2000 21/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária424/2000 05/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária419/2000 10/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária418/2000 10/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária415/2000 20/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária414/2000 20/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária413/2000 20/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária412/2000 11/02/2000MENCIONA

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