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  Lei Ordinária 509/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA A SER SORTEADA NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

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Lei Ordinária448/2000 30/11/2000MENCIONA

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