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  Lei Ordinária 485/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária507/2001 12/12/2001MENCIONA§1º, I e §2º do Art. 4º

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