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  Decreto Legislativo 44/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA MANTIDO O VETO PARCIAL DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO AUTÓGRAFO N° 022/2001 (PROJETO DE LEI N0 010/2001).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2001

Autoria

Valdir Dias

Temas

VETO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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