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  Lei Ordinária 581/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS QUE FOREM NOMEADOS PARA ASSINAR E LIBERAR AIH NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2003

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Lei Ordinária1.626/2024 14/02/2024ALTERAartigo 1º

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