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  Lei Ordinária 839/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 352/98, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2009

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Lei Ordinária352/1998 13/10/1998REVOGA INCISO IV DO ART. 2º; ART. 16 E ART. 20
Lei Ordinária352/1998 13/10/1998MENCIONA
Lei Ordinária352/1998 13/10/1998ALTERAARTIGOS, 1º; 2º, INCISO V; ART. 18, ART. 19

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