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  Lei Ordinária 854/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 666/2005 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2009

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Lei Ordinária666/2005 12/12/2005INCLUIInciso IV no Art. 37; Art. 45-A e parágrafo único.
Lei Ordinária666/2005 12/12/2005ALTERAReferências dos cargos Comissionados a que se refere o anexo II

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