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  Lei Ordinária 855/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 352/1998, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2009

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Lei Ordinária352/1998 13/10/1998MENCIONA
Lei Ordinária352/1998 13/10/1998INCLUIPARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 7º
Lei Ordinária352/1998 13/10/1998ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO TRANSFORMADO EM PARÁGRAFO 1º

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