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  Decreto Legislativo 71/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE "CIDADÃO VENDANOVENSE".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV

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