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  Lei Ordinária 818/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SESP, DA POLÍCIA CIVIL - PCES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2009

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