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  Lei Ordinária 958/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15; Artigo 132, seus inciso e parágrafos; Artigo 132, parágrafo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2011 19/12/2011REVOGAAlínea "i", inciso II, artigo 8º
Lei Ordinária988/2011 19/12/2011INCLUIAlínea "i", inciso I, artigo 8º
Lei Ordinária988/2011 19/12/2011MENCIONA

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