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  Lei Ordinária 988/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 958, DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

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Lei Ordinária958/2011 20/07/2011REVOGAAlínea "i", inciso II, artigo 8º
Lei Ordinária958/2011 20/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária958/2011 20/07/2011INCLUIAlínea "i", inciso I, artigo 8º

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