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  Lei Ordinária 990/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABONO AOS PROFESSORES E TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Ordinária931/2010 20/12/2010MENCIONAOrçamento vigente

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