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  Lei Ordinária 1.007/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 835, 24 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE FEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2012

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Lei Ordinária835/2009 24/08/2009INCLUI§ 5º e § 6º ao artigo 1º

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