Ementa: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 9.876/2012 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.