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  Lei Ordinária 1.077/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA E INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº1.041/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2013

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Lei Ordinária1.041/2012 12/12/2012MENCIONALei Orçamentária de 2013

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