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  Lei Ordinária 1.110/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES - SUAS/VNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária636/2004 30/12/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.656/2024 04/07/2024MENCIONALei Municipal do Sistema Único de Assistência Social
Lei Ordinária1.419/2021 22/07/2021ALTERAArt. 34

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