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  Lei Ordinária 1.419/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 1.110/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 22/07/2021

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Lei Ordinária1.110/2013 26/12/2013ALTERAArt. 34

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