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  Lei Ordinária 1.123/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 140/93, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2014

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Lei Ordinária140/1993 24/05/1993MENCIONA
Lei Ordinária140/1993 24/05/1993INCLUI§ 4º do Artigo 2º
Lei Ordinária140/1993 24/05/1993ALTERAArtigo 2º

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