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  Lei Ordinária 1.141/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº1009/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2014

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Lei Ordinária1.009/2012 02/05/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.009/2012 02/05/2012ALTERAArtigo 9º

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