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  Lei Ordinária 1.194/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº1.113/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2015

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Lei Ordinária1.113/2013 27/12/2013ALTERAArt. 2º

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