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  Decreto Legislativo 115/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/04/2017
Local de Publicação: Mural

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, inciso IV

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