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  Resolução 162/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/08/2018
Local de Publicação: Mural

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArt. 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, inciso IV

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