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  Lei Ordinária 1.294/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2018
Local de Publicação: Mural

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º

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