LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 10/10/2018

Local de Publicação: Mural

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.376/2020	14/07/2020	REVOGA TOTALMENTE

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Lei Ordinária 1.305/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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