| Lei Ordinária | 666/2005 | 12/12/2005 | REVOGA | Art. 33; Art. 45-B; Alíneas "k" e "n" do Art. 53; Alíneas "f" e "h", do Art. 54; Art. 58; Alíneas "g", "h" e "i" do Art. 62; |
| Lei Ordinária | 666/2005 | 12/12/2005 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 666/2005 | 12/12/2005 | INCLUI | Art. 15-B; Art. 15-C; Tópicos 3 e 4 no inciso II do Art. 9º; alíneas, "a", "b" e "c" ao inciso II do Art. 52; Inciso V ao Art. 52; Art. 53-A; Art. 53-B; Alíneas "f", "g", "h", "i" e "j" ao Art. 55; Alínea "e",III do Art. 61; Alíneas "g", "h", "i" , "j", "k", "l" e "m" ao Art. 64; Alínea "a" e "b" ao inciso III do Art. 67; Seção IX ao CAPÍTULO IV; |
| Lei Ordinária | 666/2005 | 12/12/2005 | ALTERA | Seção I do CAPITULO I, TÍTULO III do Art. 9º; Tópicos 1 e 6 do inciso IV do Art. 9º; Seção I, CAPÍTULO IV; Art. 27; Caput Art. 28; Alíneas "b" e "c" do Art. 28,III; Alínea "a", "b" e "e" do Art. 29; Alínea "b" Art. 30; Art. 31; Inciso V do Art. 37; Alínea "b", III, do Art.52; Alíneas "a", "d" e "e" do Art. 54; Art. 55; Secção VI CAPITULO IV; Art. 60; Art. 61; Alínea "a", III do Art. 61; Caput do Art. 62; Alínea "e" e "f" do Art. 63; Art. 64; ANEXOS II e III; |