Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.277/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2018
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2018

Temas


ORÇAMENTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.277/2017 18/12/2017ALTERAArt. 4º

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