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  Lei Ordinária 1.445/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 24/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2021
Nº do Processo:   621
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.129/2014 30/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.435/2021 03/11/2021ALTERAArt.1º, paragrafo único; art. 2º; art. 3º; art. 4º ; art. 5º e 6º

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