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  Emenda a Lei Orgânica 20/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 99, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 15/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 25, inc. IX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso V, do artigo 99

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