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  Lei Ordinária 1.440/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 25/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2021
Nº do Processo:   493
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.129/2014 30/04/2014INCLUIinciso e alíneas ao art. 79; art. 80-A e parágrafos;
Lei Ordinária1.129/2014 30/04/2014ALTERAcaput do artigo 73; caput e incisos do artigo 75; caput dos artigos 77 e 78; caput do artigo 79 com a inclusão de incisos e alíneas; caput e incisos do artigo 80; Anexo V

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