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  Lei Ordinária 1.443/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 16/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2021
Nº do Processo:   605
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária91/1991 11/11/1991MENCIONAFundo Municipal De Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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