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  Lei Ordinária 1.476/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS (PROESAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 18/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2022
Nº do Processo:   311
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.128/2014 30/04/2014MENCIONA
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