Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.447/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍUPIO, EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 27/07/2022